Novo arcabouço fiscal : análise do texto substitutivo ao PLP 93, de 2023

Abstract

A presente Nota Técnica tem como objetivo explicar os detalhes da nova regra fiscal que visa substituir o atual teto de gastos. Para isso, serão analisadas algumas das mudanças propostas pelo PLP 93, de 18 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo, e as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos: a nova sistemática para as metas de resultado primário, o novo arcabouço fiscal para o controle do crescimento real das despesas, os mecanismos para a preservação dos investimentos públicos e as alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Com base nas simulações realizadas, conclui-se que a proposta de novo arcabouço fiscal compromete a transparência fiscal, uma vez que é extremamente complexa e dependente, em grande medida, da geração de receitas, as quais, por enquanto, ainda são incertas.