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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/612011| Título: | Estatuto da criança e do adolescente e normas correlatas |
| Data do documento: | 2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Estatuto da criança e do adolescente, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes ao assunto. |
| Descrição: | Atualizada até maio de 2023. Índice sistemático da Lei nº 8.069/1990. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/612011 |
| ISBN: | 9786556763514 (PDF) 9786556763521 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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