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dc.date.accessioned2023-08-02T14:22:38Z-
dc.date.issued2023-07-
dc.identifier.isbn9786556763668 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556763675 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/640295-
dc.descriptionAtualizada até julho de 2023.pt_BR
dc.description.abstractTrata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.extent51 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof6. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]pt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência física, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInclusão socialpt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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