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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/640420| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 29/2023 |
| Autor(es): | Lima Filho, Luiz Gonçalves |
| Data do documento: | Jul-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 29 (2023) |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. |
| Descrição: | Em 20 de julho de 2023. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/640420 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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