Novo arcabouço fiscal - critérios de desenho e uma discussão preliminar das alternativas em debate

Abstract

Este estudo insere-se na discussão inicial do desenvolvimento de um novo arcabouço de regras fiscais no Brasil em substituição ao teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95/2016, apresentando uma grade simplificada de critérios de avaliação de regras e mecanismos fiscais baseada na literatura técnica nacional e internacional, seguida de uma descrição sistemática de algumas das principais proposições circulantes no debate público até o mês de janeiro de 2023. A partir desses elementos, a seção final do texto aplica os critérios de avaliação numa comparação organizada entre as propostas, acrescentando contribuições técnicas quanto ao conteúdo de um futuro arcabouço fiscal.