Novo arcabouço fiscal - avaliação da proposta do poder executivo (PL 93/2023 – complementar)

Abstract

Este estudo avalia o conteúdo do Projeto de Lei 93/2023 – Complementar (novo arcabouço fiscal) à luz de grade simplificada de critérios de avaliação de regras e mecanismos fiscais baseada na literatura técnica nacional e internacional, apresentando contribuições técnicas quanto a possíveis aperfeiçoamentos do seu conteúdo. Conclui-se que a proposição traz mecanismo que parece um bom ponto de partida para veicular regras operacionais de implementação de uma estrutura permanente de regras fiscais, ainda que com problemas específicos de desenho que comprometem sua implantação. Mais importante, padece de duas limitações fundamentais: primeiro, não estabelece qualquer resultado substantivo que independa do processo decisório ordinário do orçamento (perdendo assim o seu caráter de âncora para condicionar em última instância o comportamento dos agentes políticos); segundo, ignora em sua lógica todos os componentes da equação financeira pública que não sejam a limitada abrangência da despesa primária e (parcialmente) da receita primária. Por esses motivos, contribui ativamente para ocultar do debate público, bem como da sua própria capacidade de gestão e responsabilização, parcelas cruciais do resultado fiscal do governo, sem as quais qualquer projeção ou expectativa do resultado final do mecanismo em termos de variáveis macroeconômicas finais (como o nível da dívida pública em relação ao PIB) é indeterminado.