Assistência estudantil : o direito à educação para além da dimensão do acesso

Abstract

Entende-se como assistência estudantil o conjunto de ações voltadas para apoiar a permanência e o êxito dos alunos nas instituições de ensino, garantindo o direito à educação para além da dimensão do acesso. Embora se faça presente no conjunto da educação brasileira, tendo como expoente emblemático na educação básica, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o debate sobre a assistência estudantil costuma enfocar a educação superior – e este é o escopo adotado nesta publicação. O texto se inicia com breve panorama da evolução das políticas de assistência estudantil no País, seguido da apresentação de iniciativas recentes implementadas em âmbito federal. Em seguida, analisa-se o principal projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema – Projeto de Lei (PL) nº 1.434, de 2011, que tramita no Senado Federal como PL nº 5.395, de 2023, bem como as contribuições sobre a temática apresentadas em audiência pública realizada na Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE), em setembro de 2023. As considerações finais ponderam avanços, lacunas e desafios para as políticas públicas voltadas à assistência estudantil.