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dc.contributor.authorMoura, Marcia Rodrigues-
dc.date.accessioned2024-02-02T14:22:25Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646393-
dc.descriptionMedida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023.pt_BR
dc.description.abstractSubsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.199, de 11/12/2023, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityMarcia Rodrigues Mourapt_BR
dc.description.tableofcontentsSíntese e aspectos relevantes -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira.pt_BR
dc.format.extent4 p.pt_BR
dc.publisherCâmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira ; n. 47 (2023)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/deed.pt-br-
dc.subject.otherOrçamento público, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInadimplementopt_BR
dc.subject.otherPessoa física, responsabilidadept_BR
dc.subject.otherDívida pessoalpt_BR
dc.subject.otherDívida de valorpt_BR
dc.titleNota técnica de medida provisória nº 47/2023pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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