Efeitos da impositividade das emendas parlamentares no orçamento geral da união

Abstract

As emendas parlamentares individuais são o principal instrumento de intervenção do Legislativo no Orçamento Federal, constituindo-se elemento fundamental de barganha no nosso presidencialismo de coalizão. Essa prerrogativa foi um dos principais ganhos trazidos pela Constituição Federal de1988pelapossibilidadede destinar recursos da União para os municípios e bases políticas dos parlamentares. Entretanto, apesar desseavanço, o que se observou após a Constituiçãode1988 é que o Executivo deteve um grande poder dediscricionariedade na execução das emendas parlamentares. Como forma de reação a esse comportamento, o Parlamento tem aprovado importantes matérias constitucionais que, em tese, reduzem esse poder de discricionariedade. Essas matérias tornaram impositivas a execução das emendas individuais e de bancada. O objetivo da pesquisa é de avaliar os impactos da impositividade das emendas parlamentares individuais, asseguradopelaEmendaConstitucionaln°86/2015.