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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/648190| Título: | Código de processo penal : Decreto-lei nº 3.689/1941 |
| Data do documento: | Jan-2024 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. |
| Descrição: | As normas apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Atualizada até janeiro de 2024. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/648190 |
| ISBN: | 9786556764313 (PDF) 9786556764320 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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