Medida provisória : reflexões e debate para arquitetura de um novo rito constitucional de análise

Abstract

O debate sobre o excesso de emissão de medidas provisórias (MPV) e a fricção entre os Poderes, seja pela judicialização das questões atinentes ao tema, seja pelo embate entre as instituições, como ocorreu entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados (em 2023) sobre o rito de análise de MPV no Congresso Nacional, expõem os riscos para o equilíbrio dos Poderes, e as preocupações com impacto e efeitos negativos para sociedade brasileira. Nesse contexto, o presente trabalho analisou riscos à separação dos poderes, reações institucionais e o marco jurídico constitucional de análise de MPV. Para seu desenvolvimento, foi realizada revisão bibliográfica recursiva, feita análise de jurisprudência e utilizada a literatura clássica, desenvolvida a partir da Constituição Federal de 1988, como marco teórico para os estudos analíticos desenvolvidos. Os resultados principais indicam que o processo legislativo atual de MPV distorce o equilíbrio e a separação dos poderes, promove disputas entre os Poderes, prejudica o funcionamento eficiente do Congresso Nacional. Diante dessa realidade, considerando os riscos e problemas identificados no modelo atual, as reações institucionais perpetradas às distorções vigentes, e buscando-se reduzir as incertezas e aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica, apresentou-se, para debate, sugestão de aprimoramento do processo legislativo constitucional de MPV