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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/658231| Título: | Lei geral de proteção de dados pessoais : Lei n. 13.709/2018 |
| Data do documento: | Jun-2024 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Descrição: | Edição atualizada até junho de 2024. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/658231 |
| ISBN: | 9786556765006 (PDF) 9786556765013 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei_geral_protecao_dados_pessoais_1ed.pdf | 373,81 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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