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dc.date.accessioned2024-09-03T19:16:18Z-
dc.date.issued2024-07-
dc.identifier.isbn9786556765099 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556765105 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/659167-
dc.descriptionEdição atualizada até julho de 2024.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractRegulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana, com foco no uso da propriedade urbana em benefício do bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDiretrizes gerais -- Dos instrumentos da política urbana -- Dos instrumentos em geral -- Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- Do IPTU progressivo no tempo -- Da desapropriação com pagamento em títulos -- Da usucapião especial de imóvel urbano -- Da concessão de uso especial para fins de moradia -- Do direito de superfície -- Do direito de preempção -- Da outorga onerosa do direito de construir -- Das operações urbanas consorciadas -- Da transferência do direito de construir -- Do estudo de impacto de vizinhança -- Do plano diretor -- Da gestão democrática da cidade.pt_BR
dc.format.extent32 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherDireito urbanístico, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPolítica urbana, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPlanejamento urbano, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da Cidade : Lei n. 10.257/2001pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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