Crimes políticos, terrorismo e extradição : nos passos de Hannah Arendt

Abstract

Trata da dificuldade de diferenciar terrorismo e crime político, propondo, com base em Hannah Arendt, critérios para extradição de terroristas, utilizando conceitos como liberdade, legitimidade e espaço público, para diferenciar os dois crimes. Além disso, destaca-se a dificuldade do processo de extradição passiva no Brasil, que não permite comprovar as motivações políticas do agente nem contextualizar o crime historicamente. Defende uma abordagem hermenêutica, compatível ao Direito Internacional e à proteção dos Direitos Humanos.