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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMonteiro, Bento Rodrigo Pereira-
dc.date.accessioned2025-03-25T17:06:48Z-
dc.date.issued2025-01-02-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/685644-
dc.descriptionMedida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024.pt_BR
dc.descriptionInteressada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.285/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 553.261.047,00 ao Ministério da Pesca e Aquicultura. O recurso destina-se ao pagamento de auxílio emergencial a pescadores artesanais afetados por seca e estiagem na Região Norte, atendendo decisão do STF na ADPF nº 743. A análise conclui que a medida respeita os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade, é compatível com normas fiscais e não infringe a "regra de ouro", sendo financiada por superávit financeiro de 2023.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSíntese da medida provisória -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira.pt_BR
dc.format.extent5 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 83 (2024)pt_BR
dc.subject.otherMinistério da Pesca e Aquicultura, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito suplementar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAuxílio financeiro, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCalamidade pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBioma, Amazôniapt_BR
dc.subject.otherPescador, Amazônia-
dc.titleNota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 83/2024pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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