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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/685718| Título: | Código de processo penal : Decreto-lei nº 3.689/1941 |
| Data do documento: | Fev-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta o conjunto de leis que regulamenta como o sistema de justiça criminal brasileiro deve funcionar, para assegurar que a justiça criminal seja aplicada de maneira correta e equitativa no Brasil. Onde é definido os direitos e deveres das partes envolvidas em um processo penal, desde a investigação até o julgamento e a execução da pena. |
| Descrição: | Atualizada até fevereiro de 2025. Decreto-lei nº. 3.689/1941. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/685718 |
| ISBN: | 9786556765778 (PDF) 9786556765785 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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