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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/696197Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2025-06-06T19:07:03Z | - |
| dc.date.issued | 2025-04 | - |
| dc.identifier.isbn | 9786556766041 (PDF) | - |
| dc.identifier.isbn | 9786556766058 (ePub) | - |
| dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/696197 | - |
| dc.description | Atualizada até abril de 2025. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Estatuto da criança e do adolescente -- Lei n. 8.069/1990 -- Parte geral -- Das disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida e à saúde -- Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Do direito à convivência familiar e comunitária -- Disposições gerais -- Da família natural -- Da família substituta -- Da guarda -- Da tutela -- Da adoção -- Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer -- Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho -- Da prevenção especial -- Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos -- Dos produtos e serviços -- Da autorização para viajar -- Da política de atendimento -- Das entidades de atendimento -- Da fiscalização das entidades -- Das medidas de proteção -- Das medidas específicas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Dos direitos individuais -- Das garantias processuais -- Das medidas socioeducativas -- Da advertência -- Da obrigação de reparar o dano -- Da prestação de serviços à comunidade -- Da liberdade assistida -- Do regime de semiliberdade -- Da internação -- Da remissão -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do conselho tutelar -- Das atribuições do conselho -- Da competência -- Da escolha dos conselheiros -- Dos impedimentos -- Do acesso à justiça -- Da justiça da infância e da juventude -- Do juiz -- Dos serviços auxiliares -- Dos procedimentos -- Da perda e da suspensão do poder familiar -- Da destituição da tutela -- Da colocação em família substituta -- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente -- Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente -- Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento -- Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente -- Da habilitação de pretendentes à adoção -- Dos recursos -- Do ministério público -- Do advogado -- Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Dos crimes -- Dos crimes em espécie -- Das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias. | pt_BR |
| dc.format.extent | 124 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | pt_BR |
| dc.relation.isversionof | 8. ed. | pt_BR |
| dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
| dc.subject.other | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) | pt_BR |
| dc.subject.other | Legislação de menores, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Direitos do menor, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Assistência ao menor, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Estatuto da criança e do adolescente : Lei nº 8.069/1990 | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Livro | pt_BR |
| dc.type | Legislação | pt_BR |
| local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Texto | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Estatuto_crianca_adolescente_8ed_2025.pdf | Livro | 662,63 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Estatuto_crianca_adolescente_8ed_2025.epub | Livro | 422,15 kB | EPUB | Visualizar/Abrir |
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