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Título: Licitações e contratos administrativos : coletânea de legislação
Data do documento: Mai-2025
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, a depender do assunto. Por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresenta-se ao leitor um painel consistente para estudo e consulta.
Descrição: Atualizada até maio de 2025.
Índice sistemático da Lei n. 14.133/2021.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/703876
ISBN: 9786556766133 (PDF)
9786556766140 (ePub)
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