Processo legislativo em debate : tendências e possibilidades de aperfeiçoamento

Abstract

O presente estudo sistematiza diversas proposições em tramitação no Senado Federal, em que os Senadores e Senadoras propõem mudanças constitucionais, legais e regimentais para que o processo legislativo seja aperfeiçoado, identificando pontos sensíveis, alternativas e sugestões. Trata-se de empreitada, portanto, de natureza propositiva e que pretende contribuir com o debate na Casa e na sociedade brasileira sobre formas de aperfeiçoamento dos trabalhos legislativos. São analisados cinco eixos temáticos: direitos de minoria, participação social, transparência, Análise de Impacto Legislativo (AIL) e regras de tramitação e deliberação. Ao final de cada eixo, são apresentadas sugestões, inclusive de textos normativos, como contribuições a serem criticamente avaliadas para que o processo legislativo seja cada vez mais democrático em termos representativos, participativos e deliberativos.