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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Marcus Viníciuspt_BR
dc.coverage.spatialBrasíliapt_BR
dc.date.accessioned2007-08-27T18:26:31Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-18T17:42:26Z-
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70421-
dc.description10p.pt_BR
dc.description.abstractTrata do direito de petição como direito fundamental, o compara com a lei orgânica 4/2001 e fala das diferenças entre esse e a Assembléia de Madrid.pt_BR
dc.publisherSenado Federal. Secretaria de Polícia.pt_BR
dc.subjectDireito de petiçãopt_BR
dc.subjectEspanhapt_BR
dc.subjectPetição (processo civil)pt_BR
dc.subjectEspanhapt_BR
dc.titleEl derecho de peticiónpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.typeTextopt_BR
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