Contingenciamento de despesas no Poder Executivo: estimativas baseadas em autorizações orçamentárias vigentes em abril e maio de 2013, inclusive na forma de restos a pagar inscritos

Abstract

Esta nota técnica estima o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo em 2013 e demonstra que, devido ao excesso de autorizações orçamentárias, na forma de dotação autorizada ou de restos a pagar inscritos, a limitação de pagamento torna-se inevitável, independentemente de edição de decreto que estabeleça a programação financeira, ou decretos que atualizem essa programação com base em relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias. Conclui que tais excessos de dotação comprometem a previsibilidade do orçamento, ao dificultar o conhecimento prévio, por parte de órgãos e entidades governamentais e da sociedade, das programações que possam ser realizadas até o final do exercício financeiro. Cria, ademais, condições para que o Poder Executivo decida, unilateralmente, quanto às programações discricionárias e respectivos montantes que poderão ser executados ao longo do exercício financeiro, o que prejudica o Congresso Nacional em sua prerrogativa de participar da definição quanto à alocação dos recursos públicos.