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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Luciano Henrique da Silva-
dc.date.accessioned2025-08-19T20:53:52Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/746650-
dc.descriptionO conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.pt_BR
dc.description.abstractDiscute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais. Alerta, ademais, para a necessidade de que os dispositivos constitucionais instituídos sejam posteriormente regulamentados por meio de lei, de modo a que se revistam de maior concretude e efetividade.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLuciano Henrique da Silva Oliveirapt_BR
dc.description.tableofcontentsA transparência do orçamento público -- A obrigatoriedade da execução orçamentária e os direitos fundamentais -- A qualidade do gasto público.pt_BR
dc.format.extent8 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesOrçamento público em discussão ; n. 02 (2013)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherOrçamento público, saúde, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTransparência na administração pública, Brasilpt_BR
dc.titleA Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa públicapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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