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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, José de Ribamar Pereira da.-
dc.date.accessioned2025-08-19T20:58:32Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/746651-
dc.descriptionInclui tabela de pagamentos das despesas pretéritas.pt_BR
dc.descriptionO conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa proposta de emenda constitucional que visa tornar obrigatória a execução das programações orçamentárias. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo de elaboração e execução dos orçamentos públicos. Alterações pontuais na legislação infraconstitucional poderiam trazer soluções mais céleres e mais profícuas que as propostas na PEC em estudo, de que é exemplo a aprovação do projeto de lei complementar nº 229, de 2009, com a vantagem de não agredir normativos já consagrados pela sociedade, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJosé de Ribamar Pereira da Silvapt_BR
dc.description.tableofcontentsAnálise -- Tramitação do projeto da lei de diretrizes orçamentárias -- Tramitação dos projetos de crédito adicional -- Tramitação do projeto de lei orçamentária -- Fiscalização dos processos de contingenciamento -- Comentários aos dispositivos da PEC 565/2006 -- Extensão das novas regras aos Estados, Distrito Federal e Municípios -- Sugestões.pt_BR
dc.format.extent23 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesOrçamento público em discussão ; n. 01 (2013)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherOrçamento público, saúde, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública, Brasilpt_BR
dc.titleOrçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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