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dc.date.accessioned2025-08-26T19:36:44Z-
dc.date.issued2025-07-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/756939-
dc.descriptionAtualizada até julho de 2025.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractA Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.extent51 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof8. ed.pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)pt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência física, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInclusão socialpt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiência : Lei nº 13.146/2015pt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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