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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorOliveira, Gustavo Henrique Justino de-
dc.contributor.authorFalconi, Ivan Furlan-
dc.date.accessioned2025-10-07T18:51:53Z-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.isbn9786556766225-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/768123-
dc.descriptionDissertação (Mestrado profissional) – Curso de pós-graduação stricto sensu em Direito – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, 2023.pt_BR
dc.descriptionInclui lista de figuras, de quadros, de tabelas e de abreviaturas e siglas.pt_BR
dc.descriptionInclui notas de rodapé e bibliográficas.pt_BR
dc.descriptionInclui lista de gráficos, tabelas e de abreviaturas e siglas.pt_BR
dc.descriptionInclui notas de rodapé e bibliográficas.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa a competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista na Constituição de 1988, de sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O estudo explora como o Congresso exerce esse controle, investigando a natureza dos atos e a efetividade do veto legislativo. Por meio de pesquisa nas bases de dados da Câmara e do Senado, o trabalho conclui que o uso do veto está ganhando relevância na política brasileira. A efetividade desse controle, contudo, não se limita à conclusão do processo legislativo das propostas, os projetos de decreto legislativo.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityIvan Furlan Falconi, Gustavo Henrique Justino de Oliveirapt_BR
dc.description.tableofcontentsA expansão da atividade normativa da administração pública -- O decreto legislativo e o controle da atividade normativa da administração pública -- Panorama do controle da atividade normativa da administração pública exercido pelo Congresso Nacional.pt_BR
dc.format.extent241 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Secretaria de Editoração e Publicaçõespt_BR
dc.relation.ispartofseriesColeção de teses, dissertações e monografias de servidores do Senado Federalpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDecreto legislativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDecreto legislativo, regulamento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAto normativo, controle, Brasilpt_BR
dc.titleUma “ameaça crível”? : o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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