Desequilíbrio no processo bicameral brasileiro : dos efeitos da resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 2022 e suas implicações para o Senado Federal e o processo legislativo bicameral no Brasil

Abstract

O presente artigo aborda a estrutura do processo legislativo brasileiro, que opera de forma bicameral com a interação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Com base no Art. 65 da Constituição Federal, enfatiza-se a necessidade de colaboração entre as Casas Legislativas, especialmente na revisão de projetos, para garantir a legitimidade do processo legislativo. Recentemente, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 33/2022 alterou o Regimento Interno da Câmara, criando um desequilíbrio nas prerrogativas legislativas, ao suprimir, na apensação, o critério de precedência dos projetos originados no Senado. Este estudo propõe analisar os efeitos da referida resolução, investigando suas implicações para o funcionamento do Senado e para a dinâmica do bicameralismo no Brasil. Os objetivos incluem examinar a origem e as repercussões jurídicas das alterações, avaliar o impacto na colaboração entre as Casas, discutir as consequências da nova redação do Art. 143 do Regimento Interno da Câmara e, finalmente, propor recomendações para fortalecer o bicameralismo. Adota-se uma abordagem dogmática instrumental e sócio-jurídica, utilizando pesquisa bibliográfica e documental para fundamentar a análise. O trabalho busca contribuir para a discussão sobre a eficácia do sistema legislativo brasileiro e a importância de estruturas que respeitem os princípios constitucionais.