O princípio da unidade da legislatura e sua aplicação aos processos disciplinares no Conselho de Ética do Senado Federal Brasileiro

Abstract

Versa sobre a aplicação do princípio da unidade da legislatura aos processos disciplinares conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Uma das aplicações do princípio é a regra que determina o arquivamento automático das proposições não deliberadas ao final de cadalegislatura (Art. 332 – RISF), ainda não formalmente aplicado aos processos éticos. O estudo busca verificar os possíveis prejuízos decorrentes da ausência de uma norma que regule o arquivamento desses processos, além de analisar o impacto da continuidade indevida de julgamentos sobre a autonomia e independência da nova composição parlamentar. Utilizando a metodologia de revisão sistemática da literatura – bem como dos processos disciplinares desde a criação do Conselho de Ética do Senado, são apresentados exemplos práticos e proposta de reforma no Regimento Interno do Senado Federal, que inclua o arquivamento automático dos processos disciplinares, assegurando maior clareza e eficiência no controle ético dos parlamentares.