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dc.date.accessioned2025-12-03T18:53:47Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.isbn978-65-5676-680-5-
dc.identifier.issn978-65-5676-681-2 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816102-
dc.descriptionO conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. Eventuais notas de rodapé trazem informações complementares acerca dos dispositivos que compõem a norma.pt_BR
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2025.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractInstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySenado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTítulo I – Disposições Preliminares -- Título II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -- Capítulo I – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas -- Públicas sobre Drogas -- Seção I – Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -- Seção II – Das Competências -- Capítulo II‑A – Da Formulação das Políticas sobre Drogas -- Seção I – Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas -- Seção II – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas -- Seção III – Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas -- Capítulo III – (Vetado) -- Capítulo IV – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas -- Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas -- Capítulo I – Da Prevenção -- Seção I – Das Diretrizes -- Seção II – Da Semana Nacional de Políticas sobre -- Capítulo II – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas -- Seção I – Disposições Gerais -- Seção II – Da Educação na Reinserção Social e Econômica -- Seção III – Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica -- Seção IV – Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas -- Seção V – Do Plano Individual de Atendimento -- Seção VI – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora -- Capítulo III – Dos Crimes e das Penas -- Título IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas -- Capítulo II – Dos Crimes -- Seção I – Da Investigação -- Seção II – Da Instrução Criminal -- Capítulo IV – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado -- Título V – Da Cooperação Internacional -- Título V‑A – Do Financiamento das Políticas sobre Drogas --Título VI – Disposições Finais e Transitórias.pt_BR
dc.format.extent47 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherTráfico de drogas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEntorpecente, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEntorpecente, usuário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.titleLei antidrogas : Lei n. 11.343/2006pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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