Radiodifusão e Poder Legislativo : uma análise da efetividade do modelo constitucional de apreciação de outorgas no Brasil

Abstract

A regulamentação da radiodifusão no Brasil teve início na década de 1930, em um cenário de forte controle estatal sobre os meios de comunicação, intensificado durante o regime militar (1964-1985). Com a Constituição de 1988, buscou-se um modelo mais democrático, limitando a intervenção do Executivo e ampliando o papel do Congresso Nacional na outorga e renovação de concessões de rádio e TV. Essa nova estrutura exige a participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, o que torna a radiodifusão um serviço público singular. Atualmente, existem mais de onze mil emissoras de rádio e oitocentas de televisão que dependem dessa deliberação legislativa. O artigo analisa a efetividade do modelo constitucional, motivado pela relevância do tema e pela escassez de estudos acadêmicos sobre ele. A Constituição estabelece que o prazo para apreciação de concessões é de 45 dias em cada Casa Legislativa. Na prática, contudo, esses processos chegam a se arrastar por mais de uma década. O artigo examina os efeitos desejados e indesejados do modelo atual, destacando críticas como a lentidão e a atuação burocrática do Legislativo. Por fim, a proposta é aprofundar o entendimento sobre o papel do Congresso e contribuir para o aperfeiçoamento da regulação da radiodifusão no país.