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dc.date.accessioned2025-12-09T21:34:46Z-
dc.date.issued2025-10-
dc.identifier.isbn9786556766850 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556766867 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816277-
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2025.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractLei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar nº 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia -- Dos restos a pagar -- Da gestão patrimonial -- Das disponibilidades de caixa -- Da preservação do patrimônio público -- Das empresas controladas pelo setor público -- Da transparência, controle e fiscalização -- Da transparência da gestão fiscal -- Da escrituração e consolidação das contas -- Do relatório resumido da execução orçamentária -- Do relatório de gestão fiscal -- Das prestações de contas -- Da fiscalização da gestão fiscal -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.extent56 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof4. ed.pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherResponsabilidade fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleLei de Responsabilidade Fiscal : Lei Complementar n. 101/2000pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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