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dc.date.accessioned2025-12-09T22:07:03Z-
dc.date.issued2025-10-
dc.identifier.isbn9756766881 (PDF)-
dc.identifier.isbn978-6556766898 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816278-
dc.descriptionInclui índice sistemático da Lei Complementar no 101/2000.pt_BR
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2025.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de Responsabilidade Fiscal --Lei Complementar nº 101/2000 -- Lei Complementar nº 200/2023 -- Normas correlatas -- Lei nº 12.846/2013 -- Lei nº 10.180/2001 -- Lei nº 10.028/2000 -- Lei nº 8.429/1992 -- Lei nº 7.106/1983 -- Lei nº 4.320/1964 -- Lei nº 1.079/1950 -- Decreto-lei nº 201/1967 -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Decreto nº 11.129/2022 -- Decreto nº 93.872/19.pt_BR
dc.format.extent154 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof3. ed.pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherResponsabilidade fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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