Análise ex ante na perspectiva do legislativo: teoria e prática

Abstract

Este Texto para Discussão examina a análise de impacto ex ante como ferramenta fundamental para aprimorar a qualidade das leis e políticas públicas no Brasil. O estudo apresenta arcabouço teórico e prático voltado ao Poder Legislativo, integrando a análise ao campo da Legística Material. Fundamenta teoricamente a análise ex ante, discutindo escassez de recursos, racionalidade no gasto público e os critérios dos 4 E's (Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade) para avaliação legislativa, além de abordar a relação com o ciclo de políticas públicas, falhas de governo e abuso regulatório. O trabalho também detalha a metodologia da Análise de Impacto Legislativo (AIL), inspirada no movimento Better Regulation da Comissão Europeia, apresentando nove elementos estruturais que devem compor um relatório de AIL. E, por fim, aplicase essa estrutura em estudo de caso concreto sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados (PL nº 1.774/2019), demonstrando a utilidade prática da análise ex ante para subsidiar processos decisórios transparentes e racionais.