Regimento Interno do Senado Federal : Resolução nº 93, de 1970

Abstract

Instituído pela Resolução nº 93, de 1970, em versão consolidada e atualizada até julho de 2025. O texto disciplina a organização, o funcionamento e os procedimentos do Senado, estabelecendo normas sobre a atuação dos Senadores, a composição e as atribuições da Mesa, dos blocos parlamentares e das comissões permanentes e temporárias. Regulamenta as sessões legislativas, o uso da palavra, as proposições, a tramitação e a votação das matérias, bem como os regimes de urgência. Também define as atribuições privativas do Senado, os processos de escolha de autoridades, as comissões parlamentares de inquérito e os princípios gerais do processo legislativo. A atualização incorpora alterações recentes, buscando transparência, eficiência institucional e fortalecimento do processo democrático.