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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarreira, Paulo-
dc.date.accessioned2026-01-02T18:53:25Z-
dc.date.issued2025-08-19-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816761-
dc.descriptionRádio Senado : Notícias.pt_BR
dc.descriptionAtualizado em 19/09/2025, 16h46.pt_BR
dc.descriptionParticipação : Alessandro Vieira, senador.pt_BR
dc.descriptionInclui transcrição.pt_BR
dc.description.abstractA Medida Provisória 1317/2025 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, garantindo autonomia e criando 200 cargos sem aumento de custos. Alessandro Vieira destacou que a medida reforça a aplicação do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityPaulo Barreirapt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/19/proposta-no-congresso-muda-estrutura-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dadospt_BR
dc.format.extent01 min 31 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Rádio Senadopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherProteção de menores, mídia social, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInternet, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.titleProposta no Congresso muda estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeGravação oralpt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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Proposta_Congresso_muda_estrutura_Autoridade_Nacional_Protecao_Dados.mp32,86 MBMP3Visualizar/Abrir
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