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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816783Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Campos, Alexandre | - |
| dc.date.accessioned | 2026-01-02T18:55:07Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-16 | - |
| dc.identifier.uri | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816783 | - |
| dc.description | Rádio Senado : Notícias. | pt_BR |
| dc.description | Atualizado em 16/09/2025, 19h22. | pt_BR |
| dc.description | Inclui transcrição. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Aprovou o projeto da Câmara dos Deputados que garante aos estudantes e seus responsáveis o acesso gratuito a informações e documentos pessoais mantidos por instituições de ensino, públicas ou privadas, inclusive pela internet. O direito se estende por um ano após o término do vínculo escolar e inclui certificados, históricos, planos de ensino, comprovantes financeiros e administrativos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que os custos já estão embutidos nas mensalidades e que é necessário eliminar restrições ao acesso dos alunos. A proposta também assegura a portabilidade de dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e exige que as instituições adotem boas práticas de gestão documental e segurança da informação. O texto retorna à Câmara para nova análise. | pt_BR |
| dc.description.statementofresponsibility | Alexandre Campos | pt_BR |
| dc.format.extent | 01 min 58 seg | pt_BR |
| dc.publisher | Senado Federal, Rádio Senado | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| dc.subject.other | Acesso à informação, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Política educacional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito à informação | pt_BR |
| dc.title | Plenário aprova acesso gratuito de estudantes a informações pessoais em posse de escolas | pt_BR |
| dc.type | Áudio | pt_BR |
| dc.type | Gravação oral | pt_BR |
| local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Multimídia | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Plenario_aprova_acesso_gratuito_estudantes_informacoes_pessoais_posse_escolas.mp3 | 2,77 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Plenario_aprova_acesso_gratuito_estudantes_informacoes_pessoais_posse_escolas.htm | Transcrição | 3,29 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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