O dilema da incorporação das normas do mercosul no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O trabalho destaca o aspecto legislativo do Mercosul, principalmente por ser ele fator facilitador eficaz – ou dificultador também eficaz - de integração regional em seu sentido mais amplo. O breve estudo sobre a natureza jurídica do bloco leva a constatar-se que a opção feita pela intergovernamentalidade traz consigo, inerentemente, um caminho de tratamento das normas jurídicas a ser seguido, com suas conseqüentes dificuldades. A pesquisa bibliográfica mostra que os debates sobre os rumos do Mercosul passam, necessariamente, por um ponto crucial: o lugar hierárquico concedido aos tratados no ordenamento jurídico interno, que norteia a forma de aceitação das normas mercosulinas e, em última instância, sela o destino do projeto de integração regional.