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dc.date.accessioned2026-03-27T21:06:28Z-
dc.date.issued2026-
dc.identifier.isbn9786556767079(PDF)-
dc.identifier.isbn9786556767086 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863831-
dc.descriptionAtualizada até janeiro de 2026.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractConjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDecreto-lei n. 2.848/1940.pt_BR
dc.format.extent156 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof9. ediçãopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Código penal (1940)pt_BR
dc.subject.otherLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleCódigo penal : Decreto-lei nº 2.848/1940pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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