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dc.date.accessioned2026-03-27T21:06:47Z-
dc.date.issued2026-
dc.identifier.isbn9786556767109 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556767116 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863832-
dc.descriptionAtualizada até janeiro de 2026.pt_BR
dc.descriptionAs normas apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.pt_BR
dc.description.tableofcontentsCódigo de processo penal -- Decreto-lei nº 3.689/1941-- Do processo em geral -- Disposições preliminares -- Do inquérito policial -- Da ação penal -- Da ação civil -- Da competência -- Das questões e processos incidentes -- Da prova -- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, Dos assistentes e auxiliares da justiça -- Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória -- Das citações e intimações -- Da aplicação provisória de interdições de direitos -- E medidas de segurança -- Da sentença -- Dos processos em espécie -- Do processo comum -- Dos processos especiais -- Dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação -- Das nulidades -- Dos recursos em geral -- Da execução -- Disposições gerais -- Da execução das penas em espécie -- Dos incidentes da execução -- Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação -- Da execução das medidas de segurança -- Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.pt_BR
dc.format.extent206 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof8. ediçãopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Código de Processo Penal (1941)pt_BR
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleCódigo de processo penal : Decreto-lei nº 3.689/1941pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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