Orçamento impositivo : uma análise à luz da economia política

Abstract

Um dos temas de debate no que diz respeito à matéria orçamentária relaciona-se à controvérsia sobre o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual (LOA). A prática brasileira mostra ser a LOA definidora de valores máximos para cada ação de governo. Nesse caso, é atribuída ao Poder Executivo uma razoável dose de discricionariedade quanto à efetiva distribuição dos recursos orçamentários. A questão da distribuição de recursos constitui o ponto central deste trabalho. São construídos modelos formais de Economia Política que têm por objetivo analisar uma proposta para a introdução, no regramento vigente sobre Direito Financeiro, da figura do orçamento impositivo. A análise parte da admissão da existência do problema do fundo comum e de que há a necessidade de correção da LOA durante sua execução, a qual se dá pelo mecanismo do contingenciamento. A participação do Congresso nesse processo, modelado como um jogo em que existem apenas dois grupos de interesse, mostra proporcionar, satisfeitas determinadas condições, maior utilidade ao conjunto da população do que a que resulta do contingenciamento definido unilateralmente pelo Executivo