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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/933081| Título: | Estatuto da criança e do adolescente e normas correlatas |
| Data do documento: | 2026 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnica |
| Resumo: | Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Estatuto da criança e do adolescente, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes ao estatuto da Criança e do Adolescente. |
| Descrição: | Atualizada até maio de 2026. Inclui índice sistemático da Lei n. 8.069/1990 |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/933081 |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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