Regimento Interno do Senado Federal : Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970; e, Regimento Comum do Congresso Nacional: Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 1970

Abstract

Apresenta, ao mesmo tempo, como instrumento de trabalho, registro de memória e expressão de confiança na força das instituições. Mudam os tempos, os instrumentos e os desafios. Permanece, contudo, a responsabilidade de dar forma legítima à palavra parlamentar – e de assegurar que, pela fidelidade às regras, a democracia continue encontrando no Parlamento o seu espaço próprio de decisão.