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dc.date.accessioned2026-07-06T19:12:47Z-
dc.date.issued2026-
dc.identifier.isbn9786556767451 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556767468 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/933240-
dc.descriptionAtualizada até maio de 2026.pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySenado Federal, Coordenação de Edições Técnicapt_BR
dc.description.tableofcontentsEstatuto da criança e do adolescente -- Lei n. 8.069/1990 -- Parte geral -- Das disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida e à saúde -- Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Do direito à convivência familiar e comunitária -- Disposições gerais -- Da família natural -- Da família substituta -- Da guarda -- Da tutela -- Da adoção -- Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer -- Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho -- Da prevenção especial -- Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos -- Dos produtos e serviços -- Da autorização para viajar -- Da política de atendimento -- Das entidades de atendimento -- Da fiscalização das entidades -- Das medidas de proteção -- Das medidas específicas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Dos direitos individuais -- Das garantias processuais -- Das medidas socioeducativas -- Da advertência -- Da obrigação de reparar o dano -- Da prestação de serviços à comunidade -- Da liberdade assistida -- Do regime de semiliberdade -- Da internação -- Da remissão -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do conselho tutelar -- Das atribuições do conselho -- Da competência -- Da escolha dos conselheiros -- Dos impedimentos -- Do acesso à justiça -- Da justiça da infância e da juventude -- Do juiz -- Dos serviços auxiliares -- Dos procedimentos -- Da perda e da suspensão do poder familiar -- Da destituição da tutela -- Da colocação em família substituta -- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente -- Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente -- Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento -- Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente -- Da habilitação de pretendentes à adoção -- Dos recursos -- Do ministério público -- Do advogado -- Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Dos crimes -- Dos crimes em espécie -- Das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.extent126 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnica-
dc.relation.isversionof9. edpt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)pt_BR
dc.subject.otherLegislação de menores, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssistência ao menor, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da Criança e do Adolescente : Lei no 8.069/1990pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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