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Título: Nova Lei consolida a proteção aos honorários de advogados
Autor(es): Oliveira, Patricia
Data do documento: 23-Jul-2026
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: Informa a sanção da Lei nº 15.472/2026, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Descrição: Rádio Senado : Notícias : 2026.
Atualizado em 23/07/2026, 11h55.
Participação de Carlos Portinho, Senador.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935582
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