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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95228| Título: | Normatização da “repercussão geral” no recurso extraordinário |
| Autor(es): | Silva, Bruno Mattos e |
| Data do documento: | 11-Out-2007 |
| Citação: | Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1562, 11 out. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10524>. Acesso em: 07 maio 2008 |
| Resumo: | O artigo discute a noção de "repercussão geral", introduzida no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95228 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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