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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCouri, Daniel Veloso-
dc.date.accessioned2026-09-04T15:57:44Z-
dc.date.issued2026-08-28-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961593-
dc.descriptionLei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).pt_BR
dc.descriptionSolicitante: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle.pt_BR
dc.descriptionNúmero da STO: 2026-01502.pt_BR
dc.description.abstractSistematiza as principais vedações orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis ao ano eleitoral de 2026, com foco na Lei das Eleições, na LRF e na execução de emendas parlamentares.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityDaniel Veloso Couript_BR
dc.description.tableofcontentsO defeso eleitoral em 2026 -- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) -- Nomeação, contratação e outros atos de pessoal -- Transferências voluntárias de recursos públicos -- Publicidade institucional -- Aumento de gastos com publicidade -- Revisão geral da remuneração dos servidores públicos -- Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios -- Contratação de shows artísticos --Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) -- Aumento de despesas com pessoal --Inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa --Execução de emendas parlamentares no período eleitoral --Tipologia das emendas e o regime impositivo --A divergência de interpretação para emendas impositivas --A emenda apta e o pagamento de emendas já empenhadas no defeso --Restos a pagar e a antecipação de pagamento pela LDO 2026 --Transparência e rastreabilidade (LC nº 210/2024 e STF): as ações parlamentares exigidas -- A liberação de recursos extraorçamentários.pt_BR
dc.format.extent25 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federalpt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica ; 50 (2026)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEleição, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso (direito eleitoral), Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEleição, doação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrestação de contas, eleição, Brasilpt_BR
dc.titleNota técnica 50/2026 : vedações relacionadas às finanças públicas em ano eleitoralpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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