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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPincer, Pedro-
dc.date.accessioned2026-09-10T16:01:30Z-
dc.date.issued2026-04-10-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961870-
dc.descriptionRádio Senado : Notícias : 2026.pt_BR
dc.descriptionLei n.15.383, de 2026.pt_BR
dc.descriptionAtualizado em 10/04/2026, 17h03.pt_BR
dc.descriptionInclui transcrição.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a Lei n. 15.383 de 2026, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityPedro Pincerpt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/04/10/aprovado-uso-imediato-de-tornozeleira-por-agressor-de-mulher-que-permaneca-em-riscopt_BR
dc.format.extent01 min 47 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Rádio Senadopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherViolência contra a mulher, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTornozeleira eletrônica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMedida protetiva, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica, Brasil.pt_BR
dc.subject.otherViolência intrafamiliar, Brasilpt_BR
dc.titleSancionado uso imediato de tornozeleira por agressor de mulherpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeNotíciapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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