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Título: Lei obriga hospitais públicos a informar pacientes sobre direitos previdenciários
Autor(es): Pincer, Pedro
Data do documento: 19-Dez-2025
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: Apresenta a lei (Lei nº 15.288/2025) que atribui aos profissionais do serviço social que atuam em hospitais públicos o dever de prestar informações aos pacientes sobre os direitos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade.
Descrição: Inclui transcrição.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962079
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