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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPincer, Pedro-
dc.date.accessioned2026-09-22T21:37:17Z-
dc.date.issued2025-12-16-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962107-
dc.descriptionInclui transcrição.pt_BR
dc.description.abstractAnuncia que o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 332/2025) referente ao tratado que organiza a troca de dados e de provas entre Brasil e Austrália em casos criminais. O texto determina que as informações trocadas devem ser mantidas em sigilo e usadas somente nos casos solicitados. A intenção é acelerar inquéritos e processos que dependem de atos fora do território nacional. O texto vai à promulgação.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityPedro Pincerpt_BR
dc.description.urihttps://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170652pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/12/16/tratado-brasil2013australia-facilita-cooperacao-em-investigacoes-criminaispt_BR
dc.format.extent01 min 20 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Rádio Senadopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherTratado, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTratado, conflito de leis, Brasil, Austráliapt_BR
dc.titleTratado Brasil–Austrália facilita cooperação em investigações criminaispt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeGravação oralpt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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