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Título: Governo publica decreto para proteger produtores após acordo Mercosul-UE
Autor(es): Christian, Hérica
Data do documento: 5-Mar-2026
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: Após a aprovação do acordo Mercosul-União Europeia pelo Senado, o governo federal publicou o decreto com as salvaguardas bilaterais (Decreto Nº 12.866/2026). O senador Humberto Costa (PT-PE) explicou que entre as proteções previstas estão a suspensão da isenção das tarifas e até cotas de importação quando os produtos europeus forem mais baratos ou em quantidades que prejudiquem o mercado nacional. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) citou preocupações do agro com salvaguardas europeias.
Descrição: Atualizado em 05/03/2026, 13h42
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962110
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