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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Henrique-
dc.date.accessioned2026-09-25T17:14:55Z-
dc.date.issued2026-05-07-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962174-
dc.descriptionRádio Senado : Notícias : 2026pt_BR
dc.descriptionLei nº 15.399, de 4 de maio de 2026.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a sanção da Lei 15.399/2026, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais, criando exigências como biometria, inscrição no Cadastro Único e transparência cadastral. A legislação endurece as punições para fraudes, ampliando o tempo de suspensão dos infratores, e autoriza o pagamento de parcelas pendentes de anos anteriores devidamente regularizadas.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityHenrique Nascimentopt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/05/07/sancionada-lei-que-altera-regras-do-seguro-defeso-e-amplia-punicoes-para-fraudespt_BR
dc.format.extent02 min 37 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Rádio Senadopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherLegislaçãopt_BR
dc.subject.otherSeguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso)pt_BR
dc.subject.otherInspeção do trabalhopt_BR
dc.subject.otherFraudept_BR
dc.subject.otherPescadorpt_BR
dc.titleSancionada lei que altera regras do seguro-defeso e amplia punições para fraudespt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeNotíciapt_BR
dc.typeGravação oralpt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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